Bet é multada em R$ 850 mil por permitir apostas de consumidora inscrita em programa de autoexclusão

Procon Ceará aplica multa de R$ 850 mil contra MMABet após consumidora autoexcluída de apostas conseguir acessar conta Reprodução A plataforma de apostas o...

Procon Ceará aplica multa de R$ 850 mil contra MMABet após consumidora autoexcluída de apostas conseguir acessar conta Reprodução A plataforma de apostas on-line MMABet foi multada em mais de R$ 850 mil reais pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Procon Ceará), após permitir que uma consumidora inscrita no programa de autoexclusão de apostas conseguisse fazer um novo cadastro e voltasse a apostar no site. A multa foi divulgada pelo Procon nesta terça-feira (28). Conforme o processo administrativo aberto no Procon, a consumidora de 28 anos (de identidade não divulgada) havia solicitado sua exclusão das plataformas autorizadas por um período de 3 meses, no dia 28 de março de 2026, em razão da sua compulsão por jogos de aposta. O g1 procurou a MMABet para comentar o caso. A reportagem será atualizada quando houver resposta. ➡️ Clique aqui para seguir o canal do g1 Ceará no WhatsApp 📍A ferramenta de autoexclusão foi lançada pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2025. Consumidores podem inscrever seu CPF na plataforma e, com isso, as bets devem impedir novos acessos ou apostas vinculadas àquele CPF. A autoexclusão pode ser acessada por meio de cadastro no portal gov.br e pode ter um período de um, três, seis, doze meses, ou por tempo indeterminado. Apesar do bloqueio, a consumidora conseguiu realizar um novo cadastro e voltar a apostar já no dia 8 de abril, cerca de 10 dias após se inscrever na autoexclusão. Entre os dias 8 e 10 de abril, ela depositou R$ 1.077 no site da plataforma. A mulher registrou uma reclamação contra a empresa no Procon Ceará em junho deste ano e pediu de volta o dinheiro depositado. O órgão chegou a marcar uma audiência de conciliação entre consumidora e bet, mas não houve acordo, segundo o Procon. Após analisar o caso, o órgão de defesa do consumidor concluiu que a empresa Select Operations Ltda., responsável pela plataforma MMABET, falhou ao permitir o cadastro e novos depósitos da mulher, cujo CPF estava autoexcluído de apostas. LEIA TAMBÉM: Cantor cearense revela vício em apostas e diz que perdeu R$ 800 mil: ‘Terminava meu show e ia jogar’ Cearense perde casas e faz dívida de R$ 50 mil por vício em jogos online: 'Destruiu minha vida' Risco a outros consumidores Em sua defesa administrativa, a empresa sustentou que não houve falha na prestação do serviço e afirmou que os depósitos e as apostas foram realizados de forma “livre, consciente e voluntária”, mas não explicou como foi possível o CPF da consumidora, que estava bloqueado, ser usado no site. Ao analisar o caso, porém, o Procon Ceará considerou que o problema central não estava na decisão pessoal da consumidora de realizar os depósitos, mas na falha do sistema da empresa em impedir o acesso à plataforma, o que tem potencial de prejudicar outras pessoas com problemas de vício em apostas on-line. Para o Procon, "o mecanismo de autoexclusão tem justamente a finalidade de proteger consumidores em situação de vulnerabilidade relacionada ao jogo problemático. Por isso, a alegação de voluntariedade não afasta a responsabilidade do fornecedor". "Hoje nós sabemos como as casas de aposta têm movimentado a economia, o mercado, e infelizmente também para o lado negativo em relação às pessoas que ficam viciadas e acabam colocando em risco toda a sua vida financeira", avaliou a superintendente do Procon Ceará, Bárbara Xavier. "A multa é aplicada pelo Procon após análise desse caso e pela possibilidade de outros consumidores serem lesionados tendo em vista a proporção que isso está tomando" Pela conclusão do Procon Ceará, a falha da MMABet violou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao dever de segurança na prestação dos serviços. Também foi reconhecido o descumprimento das normas específicas do setor de apostas, que obrigam os operadores a garantir mecanismos de exclusão temporária ou definitiva. A empresa foi classificada como de grande porte e, durante a análise do processo, ao calcular a multa para a penalidade, o Procon levou em conta "a retenção dos valores depositados, a ausência de reparação e a falta de providências para reduzir os efeitos da falha". Com isso, a multa foi estabelecida em 135 mil Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) - equivalentes a R$ 850.327,20 em 2026. A empresa foi notificada da multa no dia 15 de julho e tem até o dia 29 de para recorrer. O recurso será analisado internamente pelo Procon Ceará, mas não foi informado um prazo definido para isso. Assista aos vídeos mais vistos do Ceará: